Plenária: Sessão Plenária em 09/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2026
PROJETO DE LEI Nº 3081.10, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera e atualiza a Lei Municipal nº 1.003, de 20 de março de 2001, que regulamenta as atividades insalubres e perigosas nos serviços públicos do Município de Progresso/RS.
Autoria
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