Apresentação
CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PROGRESSO/RS
A Câmara Municipal de Progresso, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Progresso.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- discutir, votar e fiscalizar o orçamento municipal em todas as suas instâncias (PPA, LDO e LOA)
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal.
- Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
- Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
- Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
- Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
- Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Progresso atende ao público em sua sede própria, localizada na Rua Frei Constantino, 148 Bairro Centro – Progresso/RS – CEP 95.950-000
Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Horário das Sessões Plenárias Ordinárias:
Semanalmente às segundas-feiras, a partir das 19h
Telefone (51) 98019-6345
Horário das reuniões das comissões permanentes:
Todas as segundas-feiras às 18h, sempre que houver demanda a ser analisada por Comissão.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL:
Na Ouvidoria é possível enviar denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, elogio e outros assuntos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Câmara de Progresso - RS disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede ou via internet informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.
Localização SIC:
Rua Frei Constantino 148 - Centro
Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
Informações e orientações por telefone:
Telefone: (51) ) 98019-6345
Fale conosco: contato@camaraprogresso.rs.gov.br
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal da internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Para obter esse serviço, basta acessar o portal da Câmara Municipal de Progresso (www.camaraprogresso.rs.gov.br),
SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES:
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
Esta solicitação pode ser feita através do link "OUVIDORIA", "FALE CONOSCO, "ACESSO A INFORMAÇÃO", Presencialmente Rua Frei Constantino, 148
Fone | WhatsApp: (51) 98019-6345
Site: www.camaraprogresso.rs.gov
E mail: contato@camaraprogresso.rs.gov.br
Fone | WhatsApp: (51) 98019-6345