Projeto de Lei - Projeto de Lei nº 2633.09/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 28/07/2021

Projeto de Lei nº 2633.09/2021 Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB no âmbito do Município de Progresso/RS, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências. 16/06/2021 - Lido no Expediente da Sessão 16/06/2021 - Distribuído para as Comissões 28/07/2021 - Aprovado por unanimidade Vereadores que votaram a favor: Derqui Guaragni (MDB), Rosinei Roque Zago (MDB), Márcio José Groder(PDT), Valmir Quevedo (PTB), Vanderlei José Talini (PTB), Juarês Paulo Alcará (PDT), Marildo Gottardi (Progressistas), Marino João Bozzetti (Progressistas), Rogério José Vittorazzi - Progressistas.