Sessão Plenária 01/06/2026

PROJETO DE LEI Nº 3128.10, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Classifica como evento de caráter oficial do Município o Baile do Município com Escolha das Soberanas, edição 2026, autoriza a efetuar despesas com sua realização e organização e dá outras providências.

Baile do Município com Escolha das Soberanas – Edição 2026, a realizar-se em 28 de novembro de 2026. Autorizado a realizar despesas de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a organização e realização do evento.

PROJETO DE LEI Nº 3134.10, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Cargo: Assistente Social.

Quantidade de vagas: 1 contrato.

Carga horária: 20 horas semanais.

Salário básico: R$ 3.692,20.

Prazo do contrato: até 6 meses, contados da assinatura do contrato.

Local de atuação: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Atribuição principal: atendimento às famílias usuárias do CRAS.

Finalidade da contratação:
Suprir uma necessidade temporária da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelo CRAS à população.

PROJETO DE LEI Nº 3135.10, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Abre Créditos Especiais no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.

R$ 11.523,52: contratação de empresa para oferecer cursos de qualificação a usuários do SUAS.

R$ 13.000,00: custeio de profissionais vinculados ao PROCAD-SUAS, atuando em busca ativa, visitas domiciliares e fortalecimento do Cadastro Único.

Objetivo: fortalecer os serviços da Assistência Social e promover a qualificação dos usuários do SUAS.

PROJETO DE LEI Nº 3136.10, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, pessoal para atender serviços da Secretaria Turismo, Indústria, Comércio e Desporto.

Cargo: Operário

Quantidade: 01 vaga

Carga horária: 44 horas semanais

Salário: R$ 1.812,43 (Padrão 4 do Quadro Geral de Cargos Públicos)

Objetivo: suprir necessidade temporária da Secretaria, garantindo a continuidade dos serviços públicos.

PROJETO DE LEI Nº 3138.10, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA) e cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) no Município de Progresso.

Objetivo: financiar e fiscalizar ações voltadas à proteção, saúde e bem-estar animal, incluindo castrações, atendimentos veterinários, campanhas educativas, controle de zoonoses e combate aos maus-tratos.

A criação do Fundo e do Conselho também permitirá ao Município receber recursos do Governo do Estado destinados a programas de proteção animal, fortalecendo as políticas públicas na área.

INDICAÇÃO nº 027.10/2026

AUTORIA: Vereador Márcio José Groder – PDT

Que, por meio da Secretaria competente, seja realizada a limpeza e a roçada da vegetação às margens da via asfaltada que liga Lagoa Dutra à propriedade de Nelson Brandão.

Justificativa:A medida visa melhorar a visibilidade e a segurança dos usuários da via, além de contribuir para a prevenção de acidentes.