Sessão Plenária em 09/03/2026

Sessão Ordinária – 09 de março de 2026

Projetos de Lei Aprovados por Unanimidade

*Projeto de Lei nº 3089.10/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 47.745,49 para a área da saúde do município de Progresso.

O recurso é proveniente de superávit financeiro de repasse do Governo Federal, por meio da Vigilância Sanitária, e será destinado à aquisição de móveis e equipamentos permanentes para a Unidade Básica de Saúde da sede.

A iniciativa tem como objetivo melhorar a estrutura das salas de atendimento e qualificar os serviços prestados à população, garantindo mais conforto e melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde

* Projeto de Lei nº 3081.10/2026

Altera a Lei Municipal nº 1.003/2001, que trata de insalubridade e periculosidade.
Atualiza a legislação conforme critérios técnicos atuais das Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-15, evitando enquadramentos genéricos, reduzindo insegurança jurídica e prevenindo passivos financeiros ao Município.