Sessão Plenária 19/02/2026

Data: 19/02/2026

Hora inicial: 19h

Pauta

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Ata

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Localização

Câmara de Vereadores de Progresso

Frei Constantino, 148
Bairro: Centro
Progresso/RS

Sessão Ordinária 19/02/2026
Projetos Aprovados por Unanimidade.
📌 Projeto de Lei nº 3090/2026
Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Valor: R$ 250.000,00
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente, com recursos provenientes do Superávit Financeiro 2025, oriundos do Programa FEAS – cofinanciamento especial do Piso Gaúcho, repassado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O recurso será destinado à ampliação da área física e construção de espaço para depósito de roupas no prédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, fortalecendo os serviços do SUAS no município.
O programa tem como finalidade apoiar municípios em situação de emergência ou calamidade pública em razão dos eventos climáticos de 2024, visando:
• Retomada integral dos serviços socioassistenciais;
• Ampliação da capacidade de atendimento;
• Melhoria da qualidade dos serviços prestados.
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📌 Projeto de Lei nº 3092.10/2026
Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental
Valor: R$ 204.003,87
Autoriza a abertura de Crédito Especial para reaparelhamento da frota municipal, com aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O recurso é proveniente de Superávit Financeiro 2025, oriundo de Transferência Especial para Investimento, por meio de Emenda Parlamentar no valor de 200 mil do Deputado Alceu Moreira-MDB
O valor será aplicado na aquisição de uma retroescavadeira, visando reforçar o parque de máquinas do município e melhorar a prestação de serviços à população.
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📌 Projeto de Lei nº 3093.10/2026
Secretaria da Saúde
Valor: R$ 23.720,44
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Superávit Financeiro 2025 – FES/Vigilância em Saúde.
O valor será destinado à aquisição de móveis para a Unidade Básica de Saúde da sede municipal, promovendo a estruturação das salas de atendimento e qualificação dos serviços prestados à população.
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📌 Projeto de Lei nº 3094.10/2026
Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Valor: R$ 14.400,00
Autoriza a abertura de Crédito Especial com recursos do Superávit Financeiro 2025, provenientes das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.O valor será utilizado para custeio de vencimentos de servidora responsável pelo desenvolvimento das ações do programa no município, fortalecendo a Proteção Social Especial no âmbito do SUAS e reafirmando o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes.

Moção de Apoio nº 01.10/2026 ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi.
A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.
🥛 O setor leiteiro é um dos pilares da economia gaúcha, responsável pela geração de renda e sustento de milhares de famílias rurais.
A medida busca:
✔ Proteger os produtores locais da concorrência desleal;
✔ Garantir transparência e informação clara ao consumidor;
✔ Evitar práticas que distorcem o mercado;
✔ Fortalecer a cadeia produtiva do leite e os pequenos produtores.
A Moção será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, aos Deputados Estaduais e às autoridades competentes.
Nosso compromisso é com o desenvolvimento regional, a valorização do produtor rural e a defesa do consumidor.

Aprovado o Decreto Legislativo que concede licença ao Prefeito Municipal, Paulo Gilberto Schmitt, para ausentar-se do Município no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026.
✈️ A viagem será realizada a Brasília, com os seguintes objetivos:
✔ Acompanhar projetos cadastrados e já aprovados junto ao Governo Federal;
✔ Buscar a liberação de recursos para o Município;
✔ Realizar visitas a Gabinetes de Deputados Federais e Ministérios;
✔ Reivindicar novas demandas e investimentos.
A autorização foi concedida nos termos do Ofício GP nº 34.10, de 10 de fevereiro de 2026.

O Suplente Cleto Luis Casanova, eleito pelo Partido Liberal (22 – PL), passa a assumir vaga neste Poder Legislativo em virtude de licença para tratar de assuntos particulares concedida ao Vereador titular Valmir Quevedo (PL), conforme Requerimento nº 118/2026, pelo período compreendido entre 16 de fevereiro de 2026 e 15 de março de 2026.

Matérias legislativas apresentadas