Reuniões das Comissões

PROJETO DE LEI Nº 3060.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivo do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.531.09/2021 – reuniões do Conselho do Fundeb.

Altera a periodicidade das reuniões do Conselho do Fundeb, passando-as de trimestrais para bimestrais, adequando a legislação municipal às exigências do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

A Lei Complementar nº 141/2012 exige que o Município informe bimestralmente as receitas e despesas da educação no SIOPE.

As informações devem ser aprovadas pelo Conselho do Fundeb antes do envio.

Como a lei municipal prevê apenas reuniões trimestrais, torna-se impossível cumprir o prazo legal.

A alteração corrige essa inconformidade, evitando sanções administrativas e garantindo a regularidade dos repasses e registros oficiais.

PROJETO DE LEI Nº 3061.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede descontos para pagamento de Tributos Municipais referentes ao Exercício Fiscal de 2026.

Autoriza descontos para pagamento em cota única do IPTU, Taxa de Vistoria e Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, além de permitir o parcelamento do IPTU em até 3 vezes.

IPTU – Pagamento em Cota Única:

Até 15/03/2026 – desconto de 10%

Até 15/04/2026 – desconto de 5%

Até 15/05/2026 – sem desconto

Taxa de Vistoria (TV):
Mesmos prazos e descontos do IPTU.

Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária:
Mesma tabela de descontos.

Parcelamento do IPTU:

Em até 03 parcelas mensais iguais;

Parcela mínima: 22 URMs;

Após 15/05/2026, incidem acréscimos previstos na legislação tributária vigente.

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PROJETO DE LEI Nº 3062.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abertura de Crédito Especial na Secretaria de Saúde – Programa FES SUS Gaúcho – Porta Aberta.

Abre Crédito Especial de R$ 153.175,40, utilizando como fonte o Excesso de Arrecadação 2025 do Programa SUS Gaúcho – Porta Aberta.

O valor decorre de repasses do Governo do Estado para ações de saúde.

Será destinado ao Hospital Santa Isabel, mediante aditivo contratual.

O crédito inserirá no orçamento municipal duas parcelas repassadas ao Município, uma já recebida e outra a receber até o final do exercício.

O procedimento possibilita o pleno aproveitamento dos recursos para melhorar o atendimento à população usuária do SUS.

PROJETO DE LEI Nº 3065.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abertura de Crédito Especial de R$ 69.000,00 para a Secretaria de Educação e Cultura – Fundeb / Escola em Tempo Integral.

Abre Crédito Especial destinado ao pagamento de vencimentos de profissionais da Educação Infantil, com recursos do Fundeb – Programa Escola em Tempo Integral (ETI).

Justificativa:

O Programa ETI objetiva ampliar a jornada escolar e proporcionar melhores condições de aprendizagem.

O recurso corresponde a excesso de arrecadação do Fundeb e deve ser aplicado conforme a finalidade específica.

A medida garante o cumprimento das metas e diretrizes do programa federal no Sistema Municipal de Ensino.

PROJETO DE LEI Nº 3066.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Contratação emergencial e temporária de profissionais para a Secretaria de Saúde.

Autoriza contratações emergenciais de 02 psicólogos, com carga horária de 20h semanais cada, para atendimento às seguintes equipes:

NAAB – Núcleo de Apoio à Atenção Básica;

Rede Bem Cuidar RS (RBC/RS) – componente do PIAPS do Governo do Estado.

Justificativa:

Há necessidade imediata de profissionais habilitados para garantir o pleno funcionamento das equipes multiprofissionais.

Trata-se de demanda urgente e temporária, necessária à continuidade dos serviços de saúde e ao cumprimento de programas estaduais vinculados à Atenção Primária.

PROJETO DE LEI Nº 3069.10, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abertura de Crédito Especial de R$ 22.000,00 para eventos culturais – 16º Natal na Praça.

Abre Crédito Especial na Secretaria de Educação e Cultura, vinculado a recursos recebidos por meio do Edital SEDAC RS nº 12/2025 – FAC.

O recurso é exclusivo para contratação de serviços artísticos e criativos.

A verba será aplicada nas apresentações culturais do 16º Natal na Praça,  em 12/12/2025.

O evento tem forte impacto cultural, social e comunitário, promovendo integração, identidade cultural e lazer para toda a população.

PROJETO DE LEI Nº 3072.10, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Crédito Suplementar de R$ 155.000,00 – Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental.

Abre Crédito Suplementar visando compor contrapartida municipal para aquisição de escavadeira hidráulica de, no mínimo, 16 toneladas.

A aquisição será viabilizada por meio de Emenda Parlamentar do Senador Paulo Paim – PT/RS, exigindo contrapartida municipal.

A suplementação restabelece dotação necessária à conclusão do processo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O equipamento ampliará a capacidade de execução de serviços de infraestrutura, movimentação de terra e obras públicas, aumentando eficiência e agilidade.

O prazo curto para apresentação da contrapartida exige aprovação em regime de urgência.