Sessão Plenária 01/12/2025

Sessão Ordinária em 01 de dezembro de 2025

Câmara de Vereadores de Progresso avalia destinar R$ 150 mil ao Hospital Santa Isabel para instalação de novo aparelho de Raio-X

A presidente do Hospital Santa Isabel, Sra. Inês Pretto, encaminhou à Câmara de Vereadores de Progresso uma solicitação para avaliar a viabilidade de destinação de recursos das sobras orçamentárias do Legislativo para a instalação de um novo aparelho de Raio-X na instituição de saúde.

A Mesa Diretora da Câmara — composta pelo presidente Marino João Bozzetti, pelo vice-presidente Ronaldo Paloschi e pelo secretário Marildo Gottardi — acolheu o pedido e o encaminhou ao Poder Executivo para análise técnica e administrativa.

O valor a ser destinado, R$ 150.000,00, corresponde às sobras do orçamento da Casa Legislativa referentes ao exercício fiscal de 2025. A realocação desses recursos tem como objetivo viabilizar as obras de instalação do novo equipamento de Raio-X, considerado essencial para ampliar e qualificar o atendimento médico oferecido à população de Progresso e região.

A iniciativa reforça o compromisso conjunto entre o Legislativo, o Executivo e o Hospital Santa Isabel em buscar melhorias contínuas na área da saúde pública.

PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei nº 3053.10 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Estabelece o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do município de Progresso, incluindo Poder Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas.

Justificativa: A atualização da Lei Complementar nº 002 de 1990, devido a inconsistências que geravam insegurança jurídica ao longo dos anos, sendo necessário ajustar os documentos legais com base nas mudanças no cenário jurídico e administrativo.

Projeto de Lei nº 3055.10 - Quadros de Cargos e Funções Públicas e Planos de Carreira

Define os Quadros de Cargos e Funções Públicas do município de Progresso e estabelece os Planos de Carreira e Pagamento.

Justificativa: A atualização de normas e planos para garantir a adequação aos novos parâmetros legais e administrativos.

Projeto de Lei nº 3063.10 - Repasse de Recursos ao Hospital Santa Isabel

Valor: R$ 85.925,00.

Origem dos Recursos:

R$ 5.000,00: Programa Inverno Gaúcho com Saúde (focado no aumento de doenças respiratórias no inverno).

R$ 80.925,00: Emenda Parlamentar do Deputado Pedro Westphalen para custeio de serviços de saúde, especialmente cirurgias ginecológicas e gerais, com a execução das mesmas em hospitais da região.

Projeto de Lei nº 3064.10 - Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Cria o FMDPD (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fomentar políticas e programas destinados ao atendimento da pessoa com deficiência no município de Progresso.