Reuniões das Comissões

PROJETO DE LEI Nº 3037.10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 9, da Lei Municipal nº 2765.09, de 19 de setembro de 2023, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Progresso/RS e dá outras providências.