PROJETO DE LEI Nº 2995.10, DE 19 DE MAIO DE 2025, PROJETO DE LEI Nº 2997.10, DE 26 DE MAIO DE 2025, PROJETO DE LEI Nº 2998.10, DE 28 DE MAIO DE 2025 e PROJETO DE LEI Nº 3002.10, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

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