Localização

Câmara de Vereadores de Progresso

Frei Constantino, 148
Bairro: Centro
Progresso/RS

PROJETO DE LEI Nº 3037.10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 9, da Lei Municipal nº 2765.09, de 19 de setembro de 2023, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Progresso/RS e dá outras providências.

DEVOLUÇÃO AO EXEUTIVO  DO PROJETO DE LEI Nº 3040.10, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que identifica e dá outras providências.