Reunião de Comissões

PROJETO DE LEI Nº 3037.10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 9, da Lei Municipal nº 2765.09, de 19 de setembro de 2023, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Progresso/RS e dá outras providências. Continua Baixado

PROJETO DE LEI Nº3038.10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Acrescenta disposições que especifica no Anexo VI da Lei Municipal nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, e dá outras providências.