Sessão Plenária 08/09/2025

Sessão ordinária em 08 de setembro de 2025

Estiveram presente representante da empresa Tributare consultoria em administração publica, para prestar esclarecimentos sobre receitas especialmente no tocante ao ICMS, a mudança na aplicação da regra local que depende da modificação da legislação tributária de maneira a efetivar garantias constitucionais dos contribuintes e, por outro lado, aumentar a arrecadação do ISS, nos termos em que vem decidindo o STJ e o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o que, frente ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, demanda a alteração do Código Tributário do Município para prever, expressamente, essa mudança de entendimento e a nova metodologia de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Em referencia ao PROJETO DE LEI Nº 3028.10, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, que Inclui o art. 26-F e revoga o parágrafo 2º do artigo 26, na Lei Municipal nº 1.339/06, que institui o Código Tributário do Município de Progresso, para prever que nos serviços descritos pelo subitem 7.02 e 7.05, a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, admitida apenas a exclusão dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS e dá outras providências. Em tramitação no Poder Legislativo.

RESOLUÇÃO DE MESA N. 12.10/2025, de 08 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a alteração do local da Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso/RS.

CONSIDERANDO a participação institucional do Poder Legislativo nas atividades da Semana Farroupilha 2025, que demanda a adaptação administrativa e legislativa dos atos desta Casa,

A Sessão Plenária Ordinária prevista para o dia 15 de setembro de 2025 será realizada no LONÃO instalado defronte ao antigo frigorífico do Mugica, as 19 horas.