Sessão Plenária 01/09/2025

PROJETO DE LEI Nº 3032.10, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

 Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art.   da Lei   Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo
 I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
  IV - as disposições relativas à dívida pública municip
 V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
 VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;   VII - as disposições gerais.