Plenária: Sessão Plenaria 22/09/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2025
Emenda Aditiva
Autoria: Mesa Diretora.
Presidente Senhores
Subseção II- Das Subvenções Econômicas - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais.
Autoria
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