Plenária: Sessão Plenária 24/11/2025
Situação: Encaminhada ao Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2025
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal nº 1.339, de 29 de setembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município de Progresso, para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel cujo proprietário seja pessoa com doença grave ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possua cônjuge ou dependente nessas condições.
