Plenária: Sessão Plenária em 13/07/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2026
PROJETO DE LEI Nº 3144.10, DE 06 DE JULHO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera disposições que especifica na Lei Municipal Nº 2878.09, de 03 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Autoria
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