Plenária: Sessão Plenária 01/06/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 3138.10, DE 25 DE MAIO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e dá outras providências.
Autoria
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