Plenária: Sessão Plenária 01/06/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 3134.10, DE 25 DE MAIO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Autoria
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