Plenária: Sessão Plenária 25/05/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 3130.10, DE 05 DE MAIO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a concessão de uso de 01 (um) poço artesiano, com redes de adução e distribuição de água e reservatório à Associação da Água Novo Horizonte, neste Município de Progresso/RS e dá outras providências.
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