Plenária: Sessão Plenária em 04/05/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 3126.10, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública que identifica e dá outras providências.
Autoria
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