Plenária: Sessão Plenária 27/04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/04/2026
PROJETO DE LEI N° 3119.10, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui a Base Cartográfica de Referência Oficial do Município de Progresso/RS e dá outras providências.
Autoria
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