Plenária: Sessão Plenária 30/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 3113.10, DE 20 DE DE MARÇO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Educação e Cultura dá Outras Providências.
Autoria
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