Plenária: Sessão Plenária em 23/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 3106.10, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a concessão de uso de 01 (um) poço artesiano, à Associação Telefônica e de Abastecimento Hidráulico de Xaxim, neste Município de Progresso/RS e dá outras providências.
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