Plenária: Sessão Plenária 08/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3061.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a concessão de descontos para o pagamento de Tributos Municipais que especifica, relativos ao Exercício Fiscal de 2026, nas condições estabelecidas nesta Lei.
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