Plenária: Sessão Plenária 08/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3060.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera Dispositivo do Artigo 13 da Lei Municipal nº 2531.09, de 25 de março de 2021 e dá outras providências.
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