Plenária: Sessão Plenária 01/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3064.10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD do Município de Progresso/RS, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
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