Plenária: Sessão Plenária 01/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/11/2025
Projeto de Lei nº 3053.10 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Estabelece o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do município de Progresso, incluindo Poder Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas.
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