Plenária: Sessão Plenária 24/11/2025

Situação: Baixa para as comissões

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/11/2025

PROJETO DE LEI Nº 3053.10, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Progresso, e dá outras providências.