Plenária: Sessão Plenária 17/11/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/11/2025
Emenda nº 01.10/2025 ao Regimento InternoAltera o Título, que dispõe XI DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS e acrescenta o artigos 164-A e 164-B ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Progresso, que versam acerca da propositura de emenda impositiva pelo vereador, nos termos da Lei Orgânica.
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