Plenária: Reuniões das Comissões
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 3052.10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Isenta do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN) as obras executadas pelo CIC/VT, e dá outras providências.
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