Plenária: Reuniões das Comissões

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 27/10/2025

PROJETO DE LEI Nº3044.10 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

 Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo - CISVALE, bem como autoriza a celebração de convênios e contratos de programas, na forma em que especifica.

Autoria

  • Poder Executivo

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