Plenária: Reuniões das Comissões

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/10/2025

PROJETO DE LEI Nº 3042.10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

 Autoriza e homologa celebração de Termo de Cooperação que especifica e dá outras providências.