Plenária: Reuniões das Comissões
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/08/2025
PROJETO DE LEI Nº 3031.10, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo desafetar imóvel público e a permutá-lo com outro, de propriedade privada, e dá outras providências.
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