Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/04/2025

Projeto de Lei nº 2979.10, de 20 de março de 2025, que " Homologa celebração de Convênio que especifica e dá outras providências." Lido na Sessão de 31.03.2025. Baixado na Comissaõ de justiça e Redação. Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária em 14.04.2025."

Autoria

  • Poder Executivo

Arquivo da Matéria