Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/12/2024

Projeto de lei nº 2958.09,de 12 de dezembro de 2024, que " Suprime os parágrafos 4º e 5º do inciso III do Artigo 56, acrescenta o Artigo 56-A e altera a redação do artigo 73 da Lei Municipal nº 2728.09, de 18 de abril de 2023 e dá outras providências. Lido na sessão ordinária de 23.12.2024 baixado na comissão de justiça e redação. Aprovado por Unanimidade dos presentes em 30.12.2024."

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