Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/04/2024

PROJETO DE LEI Nº 2904.09, DE 08 DE ABRIL DE 2024, Altera disposições nos Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1977.07, de 02 de julho de 2013 e dá outras providências. Lido na sessão Ordinária de 22 de Abril de 2024 e aprovado pior Unanimidade na sessão Ordinária de 29 de Abril de 2024.

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