Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e dá Outras Providências. Lido na Sessão Ordinária de 18 de Março de 2024 e baixado na comissão de Justiça e Redação. OF G.P Nº 64.09, Justficativa: o Projeto de Lei em pauta torna- se desnecessário, considerando que a demanda vai ser superida através da nomeação por conurso público homologado em 06 de Maio de 2022, pelo Edital nº 17/2022.Autoria
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