Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/02/2024

Altera e acrescenta disposições no Artigo 17 da Lei Municipal nº 2631.09, de 22 de abril de 2022, e dá outras providências. Lido na sessão do dia 05 de Fevereiro de 2024 e Aprovado por Unanimidade na mesma data.

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