Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 18/12/2023

PROJETO DE LEI Nº 2865.09, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, Autoriza a concessão de descontos para o pagamento de Tributos Municipais que especifica, relativos ao Exercício Fiscal de 2024, nas condições estabelecidas nesta Lei. Lido na sessao do dia 18/12/2023 e Aprovado por Unanimidade na mesma data.

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