Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/12/2023

PROJETO DE LEI Nº 2864.09, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023,Acrescenta disposições no Artigo 13 da Lei Municipal nº 2754.09, de 02 de Agosto de 2023, e dá outras providências. Lido e aprovado por Unanimidade na sessão do dia 11 de Dezembro de 2023.

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