Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/12/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos emergenciais, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Educação e Cultura dá Outras Providências. Lido na Sessão do dia 04 de Dezembro de 2023 e Aprovado por unanimidade na data de 11 de Dezembro de 2023.

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