Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/10/2023

Altera disposições do Artigo 13, da Lei Municipal nº 2754.09, de 02 de Agosto de 2023, e dá outras providências. Lido no dia 16 de Outubro, aprovado no dia 16 de Outubro de 2023 por Unanimidade.

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