Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 18/09/2023

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, cria os Conselhos Escolares e dá outras providências. Lido no dia 04 de Setembro de 2023 e aprovado por Unanimidade no dia 18 de Setembro de 2023.

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