Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/09/2023

Declara situação excepcional de intervenção humanitária do Município, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes, abre crédito especial no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Lido no dia 11 de Setembro de 2023 e aprovado por Unanimidade no dia 11 de Setembro de 2023.

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