Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/09/2023

Acrescenta disposições que especifica no Anexo VIII da Lei Municipal nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, e dá outras providências. Lido no dia 21 de Agosto de 2023 e aprovado por Unanimidade no dia 04 de Setembro de 2023.

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