Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/08/2023

Projeto de Lei CM nº 124.09/2021 Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA, no âmbito do Município de Progresso/RS, e dá outras providências. 15/12/2021 - Lido no Expediente da Sessão 15/12/2021 - Distribuído para as Comissões . Retirado em 07/08/2023

Autoria

  • Poder Legislativo

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