Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 31/07/2023

Cria Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente - APP, definidas no inciso I do Artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, definindo critérios de regularização fundiária no perímetro urbano consolidado do Município de Progresso - RS e dá outras providências. Lido no dia 31 de Julho de 2023 e aprovado por 06 votos a favor e 02 abstenções no dia 31 de Julho de 2023.

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