Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 24/07/2023

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Progresso, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados como pequeno valor (RPV). Lido no dia 24 de Julho de 2023 e aprovado por Unanimidade no dia 24 de Julho de 2023

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