Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/06/2023

Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências. Lido na Sessão 12 de Junho de 2023 e aprovado por Unanimidade no 19 de Junho de 2023 com 4 emendas.

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